Supressão de instância: sucedâneo de revisão criminal

AGRAVO REGIMENTAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DUAS RECEPTAÇÕES, UMA SIMPLES E OUTRA QUALIFICADA, ALÉM DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A FORMA SIMPLES, COM REFLEXOS NA DOSIMETRIA DA PENA E NO REGIME PRISIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Paciente condenado à pena total de 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois crimes de receptação, um qualificado (art. 180, § 1º, do Código Penal CP) e outro simples (art. 180, caput, do CP), em concurso formal (art. 70, do CP); além dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, caput, do CP), por duas vezes, em concurso material (art. 69 do CP), e de associação criminosa majorada (art. 288, parágrafo único, do CP), todos em concurso material (art. 69 do CP).

II. Questão em discussão

2. Saber se é possível a desclassificação do crime de receptação qualificada para a forma simples, com reflexos na dosimetria da pena e no regime prisional.

III. Razões de decidir

3. O art. 102, I, i, da Constituição Federal prescreve que a competência do Supremo Tribunal Federal STF para processar e julgar originariamente a ação constitucional do habeas corpus será inaugurada quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. No caso, este habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

4. O Supremo Tribunal Federal admite impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal apenas nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.