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Jurisprudências

STJAgInt no RMS 72.976

Servidor público: ausência de interrupção ou suspensão do prazo

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. RECURSO HIERÁRQUICO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA DO WRIT CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

2. À luz da Súmula 430/STF, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança não se suspende e nem se interrompe pela interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo ("pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança").

3. No presente caso, a parte impetrante teve ciência inequívoca do ato impugnado em 25/4/2019 (Aditamento ao Boletim Geral 79 da Polícia Militar do Pará), data em que foi negado provimento ao recurso de reconsideração pela administração; o recurso hierárquico, manejado em 6/5/2019, foi inadmitido por intempestividade pela autoridade administrativa. Disso decorre, por consequência lógica, que o recurso intempestivo - equiparado, para fins decadenciais, ao recurso inexistente - não obstou a fluência do prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual correu, sem solução de continuidade, a partir da ciência inequívoca da decisão.

4. Impetrado o presente mandado de segurança somente em 16/6/2020 (fl. 105), isto é, passados mais de treze meses da ciência do ato impugnado, operou-se a decadência do direito à impetração.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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