Deficiência de fundamentação: ausência de indicação de dispositivo de lei federal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF NÃO AFASTA O ÓBICE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do apelo nobre.

2. Fato relevante. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, visando reformar acórdão que admitiu penhora de dividendos percebidos por sócio, com limitação mensal de 20%, sob invocação de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de preservação do mínimo existencial na penhora de dividendos.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, negou processamento ao recurso especial por ausência de demonstração de violação a dispositivos federais, insuficiência da mera transcrição legal e incidência da Súmula 7/STJ. Interposto agravo em recurso especial, a decisão monocrática agravada aplicou a Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de divergência. No agravo interno, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF por ter interposto o recurso pela alínea "c", reafirmando a existência de dissídio jurisprudencial e alegando omissão e contradição no acórdão recorrido.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão, consistentes em: (i) saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto da alegada divergência jurisprudencial configura deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF e impedir o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se a interposição do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal é suficiente para afastar o óbice formal da Súmula 284/STF, quando não indicado o dispositivo legal federal sobre o qual recairia a divergência interpretativa.

III. Razões de decidir

5. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente configura deficiência insanável de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.

6. A invocação genérica de princípios jurídicos, a mera inconformidade com a conclusão do acórdão recorrido ou a simples afirmação de dissídio jurisprudencial não suprem a exigência constitucional de delimitação precisa da questão federal submetida ao Superior Tribunal de Justiça.

7. Os óbices formais que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" igualmente obstam sua análise pela alínea "c", exigindo-se, em qualquer hipótese, a indicação objetiva do dispositivo federal sobre o qual recai a divergência, razão pela qual permanece íntegro o fundamento da decisão agravada.

8. Mantido o óbice formal, resta prejudicado o exame das demais alegações relativas ao mérito da controvérsia, inclusive quanto à preservação do mínimo existencial na penhora de dividendos.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.