Acidente de trabalho fatal: mecânico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. MECÂNICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TST. COMANDO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. EXTENSÃO E LIMITES OBJETIVOS DO NOVO JULGAMENTO. Na hipótese, esta Turma conheceu do recurso de revista interposto pelas autoras e deu-lhe provimento para afastar a culpa exclusiva da vítima como excludente de ilicitude, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da ré (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) e determinando a remessa do feito ao Juízo de origem "para julgamento, como entender de direito". Acolhem-se os embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos e fixar que o provimento concedido por esta Corte Superior não implicou a desconstituição de atos instrutórios ou a anulação integral do processo, destinando-se o comando de retorno exclusivamente ao prosseguimento da apreciação das pretensões indenizatórias (danos morais e materiais) pela Vara do Trabalho a partir da premissa jurídica vinculante fixada por este Tribunal Superior (caracterização da responsabilidade objetiva da empregadora), com base no acervo probatório constante dos autos e nos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC). Embargos de declaração providos apenas para esclarecimentos adicionais.