Seguro garantia: cláusula que impõe cobertura limitada ao trânsito em julgado

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA QUE IMPÕE COBERTURA LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a previsão de cláusula que impõe a limitação do seguro garantia ao trânsito em julgado da ação não satisfaz o requisito do art. 10, II, "a", do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.