Roubo majorado: emprego de arma de fogo

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ e no art. 932, III, do CPC.

2. A defesa sustenta a ausência de prova para o reconhecimento da qualificadora de emprego de arma de fogo no crime de roubo, alegando que não houve apreensão ou perícia da arma supostamente utilizada.

3. O Tribunal de origem manteve a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, com base nos depoimentos das vítimas e testemunhas, que relataram o uso de arma de fogo durante os roubos, considerando que a majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, prescindindo da apreensão e perícia da arma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal pode ser aplicada com base em depoimentos das vítimas e testemunhas, sem a apreensão e perícia da arma de fogo supostamente utilizada no crime.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência do STJ reconhece que o emprego de arma de fogo pode ser comprovado por outros elementos de prova, prescindindo da apreensão e perícia do armamento.

6. Os depoimentos das vítimas e testemunhas, que relataram de forma convergente o uso de arma de fogo durante os roubos, são suficientes para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

7. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o emprego da arma de fogo no crime patrimonial implicaria em indevido revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 157, § 2º-A, I; CPC, art. 932, III; Súmula n. 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 825.168/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.08.2025; STJ, AgRg no REsp 2.215.138/RJ, Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19.08.2025.