Jurisprudências
TSTAg-Emb-Ag-RR 1000417-36.2018.5.02.0385
Execução: interposição sob a égide da lei 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
- Correção monetária e juros aplicáveis às contribuições previdenciárias
- Taxa SELIC
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 49 E ADIS 5867 E 6021 . Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Taxa SELIC