Execução provisória: alegação de omissão sobre violação dispositivos constitucionais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE VIOLAÇÃO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. A manutenção do óbice processual atinente à necessidade de exame de normas infraconstitucionais, o qual resulta em violação meramente reflexa da Constituição Federal, impede a apreciação do mérito das violações constitucionais apontadas pela executada. O pronunciamento que se ampara em impedimento processual inviabiliza o acolhimento da tese de omissão quanto à matéria de fundo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.