Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA EM QUE SERIAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS. DECISÃO RESCINDENDA QUE DECLAROU PRECLUSA A DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO. I – Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamado em face da sentença que, aplicando-lhe os efeitos da revelia pelo não comparecimento em audiência, condenou-o nos termos da petição inicial. A tese rescisória é, em suma, de que houve nulidade pela ausência de intimação pessoal acerca da audiência em que seriam colhidos os depoimentos, além de cerceamento de defesa. II – No caso, é incontroverso (1) que a intimação da redesignação da audiência foi dirigida apenas ao advogado por meio eletrônico; (2) que o reclamado e seu advogado não compareceram à audiência em que seriam colhidos os depoimentos; e (3) que o reclamado apresentou, logo em seguida, atestados médicos tentando justificar sua ausência. III – Acontece que o magistrado, imediatamente após a petição de justificação, prolatou a sentença rejeitando os atestados juntados e, aplicando os efeitos da revelia, condenou-o nos termos da inicial. Em face dessa decisão, o reclamado interpôs recurso ordinário alegando a violação ao art. 385, § 1º, do CPC (nulidade por ausência de intimação pessoal da audiência) e pugnando pela validade dos atestados. IV – O Tribunal Regional, ao proferir o acórdão rescindendo, reconheceu a preclusão quanto à nulidade preliminar (pois não arguida anteriormente) e manteve a sentença quanto à rejeição dos atestados. V – Diante desse quadro, conclui-se que houve verdadeiro cerceamento do direito de defesa do reclamado, pois o recurso ordinário foi a primeira oportunidade de impugnação contra a decisão que rejeitou a justificação de sua ausência. Aliás, preclusão também não haveria por se tratar de matéria de ordem pública e procedimento expressamente previsto no ordenamento jurídico (art. 385, § 1º, do CPC e Súmula 74, I, do TST). Precedentes. VI – Pleito rescisório julgado procedente por violação ao art. 5º, LV, da Constituição (cerceamento do direito de defesa). Em juízo rescisório, acolhe-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal do reclamado e determina-se o retorno dos autos para nova designação de audiência e prosseguimento na instrução processual. Recurso ordinário conhecido e provido. Pleito rescisório julgado procedente.