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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 180-66.2013.5.15.0115

Rejeição: responsabilidade civil do empregador

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – REJEIÇÃO – RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO – LESÃO DO PUNHO ESQUERDO COM CORTE DE FACÃO – CULPA DO EMPREGADOR CONFIGURADA Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

Indexação

Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Estético; Pensão Vitalícia; Supressão / Limitação por Norma Coletiva; Raios Solares; Valor Arbitrado

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