TSTAg-AIRR 0001006-28.2023.5.12.0050
Em recuperacao judicial: ausência de interposição de agravo de instrumento
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Em recuperacao judicial
- Ausência de interposição de agravo de instrumento
- Preclusão
- Incidência da preclusão
- Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
- Contrato de prestação de serviços
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. A parte agravante não interpôs agravo de instrumento da decisão em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista. Incidência da preclusão. II. Agravo interno de que não se conhece. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMPRESA PRIVADA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de setembro de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator