Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100414-15.2023.5.01.0012

Autora: rescisão indireta do contrato de trabalho

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Autora
  • Rescisão indireta do contrato de trabalho
  • Horas extras e dano moral
  • Verbas rescisórias
  • Não preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento da matéria, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, nas razões do recurso de revista, a parte não indicou os trechos da decisão do TRT que demonstram o prequestionamento em relação à matéria, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Decisão monocrática mantida por fundamento diverso. Análise da transcendência prejudicada Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.