TSTAg-AIRR 0100414-15.2023.5.01.0012
Autora: rescisão indireta do contrato de trabalho
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Autora
- Rescisão indireta do contrato de trabalho
- Horas extras e dano moral
- Verbas rescisórias
- Não preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento da matéria, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, nas razões do recurso de revista, a parte não indicou os trechos da decisão do TRT que demonstram o prequestionamento em relação à matéria, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Decisão monocrática mantida por fundamento diverso. Análise da transcendência prejudicada Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator