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Jurisprudências

TSTEmb-RR 1869-93.2012.5.01.0205

Interposição anterior à emenda regimental nº 7 do ritst

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Interposição anterior à emenda regimental nº 7 do ritst
  • Arestos formalmente inválidos
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
  • Complementação de Aposentadoria / Pensão

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA FUNDADO EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL Nº 7 DO RITST. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial é inviável . Os arestos carreados são formalmente inválidos, pois carecem da indicação das respectivas fontes oficiais de publicação e não foram juntados certidão ou cópia autenticada dos referidos julgados, nem cópia do seu inteiro teor em formato PDF com código de autenticidade . Ressalte-se, ainda, que os endereços de URL fornecidos pela parte apontam apenas para a página de consulta à movimentação processual no sítio do TST , e não ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, desatendendo , portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. II. Recurso de embargos de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.

Indexação

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Complementação de Aposentadoria / Pensão

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