Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10862-65.2017.5.03.0021
Execução: advertência do juízo de origem quanto à prescrição intercorrente
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Advertência do juízo de origem quanto à prescrição intercorrente
- A, inciso i, da CLT
- Prescrição
- Impenhorabilidade
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADVERTÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º - A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição; Impenhorabilidade