Execução fiscal: prescrição intercorrente

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, foi decretada a prescrição intercorrente do débito executado e, em consequência, o processo foi extinto com resolução de mérito. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso interposto pelo Estado da Paraíba, a fim de anular a sentença. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

II - Depreende-se dos autos que, quanto à alegação de ofensa ao art. 174, IV, do CTN, no que concerne à prescrição intercorrente, a parte agravante aduziu que não houve reconhecimento da dívida já que o REFIS mencionado no acórdão não abrangia o débito desta execução e considerando o início do lapso temporal o tempo decorrido desde a ciência da Fazenda sobre a inexistência de bens penhoráveis, não houve a interrupção. Entretanto, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte agravante.

III - No que se refere à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se a incidência da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a agravante deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

IV - Ademais, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte agravante. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

V - Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa." (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.)

VI - Agravo interno improvido.