Indenização por danos materiais: irr 76 do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRR 76 DO TST. VOTO VENCIDO. ART. 941, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A invocação da tese firmada no IRR 76 do TST e a alegação de mero reenquadramento jurídico das premissas fáticas traduzem inconformismo com a conclusão adotada, não evidenciando vício integrativo. O fato de o voto vencido integrar o acórdão para todos os fins legais, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC, não autoriza a prevalência de suas conclusões sobre aquelas adotadas pela corrente majoritária. Embargos de declaração utilizados com propósito de rediscutir matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.