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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 3.186.909

Contrato de prestação de serviços advocatícios: coisa julgada

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Contrato de prestação de serviços advocatícios
  • Coisa julgada
  • Não configuração
  • Omissão e contradição não demonstradas

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não se configura omissão quando o acórdão embargado demonstra, com fundamentação específica, que o Tribunal de origem apreciou as questões sobre a cláusula de êxito e a coisa julgada, sendo a rejeição da tese defensiva inconfundível com ausência de fundamentação.

2. Inexiste contradição interna no julgado que reconhece a ausência de tríplice identidade entre a execução anterior, extinta por iliquidez do título, e a subsequente ação de perdas e danos fundada em responsabilidade civil, em harmonia com o acórdão proferido nos embargos à execução, que ressalvou a via da ação de conhecimento.

3. A citação do art. 492 do CPC nas razões de apelação não altera o não conhecimento do recurso especial quando o acórdão embargado se funda em fundamento autônomo e suficiente, subsistindo a ausência de prequestionamento da matéria, a atrair a Súmula n. 211/STJ.

4. Embargos de declaração não se prestam a reapreciar o mérito, a reconsiderar os fundamentos idôneos ou a inovar as teses não suscitadas no recurso especial.

5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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