TSTAg-AIRR 1001314-95.2021.5.02.0082
Ilegitimidade passiva do estado: serviço notarial
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Notarial e Registral
- Ilegitimidade passiva do estado
- Serviço notarial
- Vínculo de emprego com o estado
- Inviabilidade
- Apelo mal aparelhado
- Óbice processual
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SERVIÇO NOTARIAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O ESTADO. INVIABILIDADE. APELO MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL. No caso, o autor pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado de São Paulo, ao fundamento de que, ao assumir interinamente a função do titular do cartório, teria atuado de forma subordinada à Administração Pública, razão pela qual entende fazer jus aos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego. A parte fundamenta o apelo unicamente na alegação de afronta aos arts. 236 da Constituição Federal, 10 e 448 da CLT e de divergência jurisprudencial, que não se viabiliza. Isso porque os dispositivos não se enquadram no caso em concreto, na medida em que o artigo constitucional trata genericamente sobre os serviços notariais e de registro e os demais revelam a questão acerca da alteração no contrato de trabalho, situações não retratadas especificamente nos autos. Os arestos colacionados não viabilizam a divergência jurisprudencial alegada por serem inservíveis, pois oriundos do STF e de Turmas do TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator