TSTAIRR 0100748-66.2022.5.01.0341
Agentes comunitários de saúde: piso salarial nacional
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Agentes comunitários de saúde
- Piso salarial nacional
- Apelo desfundamentado à luz do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ negar provimento ao agravo de instrumento do Município reclamado; II ¿ indeferir o pedido de litigância de má-fé formulado pela reclamante em contraminuta. Brasília, 4 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator