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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.050.910

Cumprimento de sentença: coisa litigiosa

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA LITIGIOSA. INGRESSO DO ADQUIRENTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO DO

ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 240 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 506 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência no caso concreto da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.

2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

3. É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

4. A análise da tempestividade dos embargos de declaração da parte adversa não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Porém, a decisão agravada não deve ser reformada, porque consta claramente dos autos que o acórdão então embargado foi disponibilizado dia 30/10/2024, e publicado em 31/10/2024, diversamente do afirmado pela parte recorrente, que insiste na tese de que a publicação ocorreu no dia da disponibilização no Diário de Justiça eletrônico (DJe).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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