Homicídio qualificado tentado: prisão preventiva

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA DO DISPOSITIVO E OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ACUSADO PELO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. O art. 282, § 4º, do CPP autoriza a decretação da prisão preventiva diante de descumprimento injustificado de medidas cautelares.

3. No caso concreto, o ora agravante foi preso preventivamente pela prática, em tese, de homicídio qualificado tentado. O Tribunal estadual substituiu a custódia por medidas cautelares diversas, entre elas a monitoração eletrônica. Em seguida, o Juízo de primeira instância restabeleceu a prisão preventiva com base nos seguintes argumentos: multiplicidade de comunicações formais de descumprimento da monitoração eletrônica (violação de área de exclusão e perda de sinal por descarga total de bateria), padrão reiterado e não episódico, expressa cientificação judicial para regularização do equipamento, deliberada inércia do acusado e condição de policial militar que agrava a reprovabilidade da conduta processual.

4. As alegações defensivas de falhas técnicas do dispositivo e de omissão estatal não afastam o periculum libertatis evidenciado. A responsabilidade pelo cumprimento das medidas cautelares é pessoal e não se transfere ao Estado, sobretudo quando houve orientação judicial expressa para sanar as irregularidades, mas o padrão de descumprimentos permaneceu.

5. O encerramento da instrução e a prolação da pronúncia não esvaziam o fundamento da garantia da ordem pública, que permanece autônomo e hígido quando demonstrado o padrão de descumprimento de determinações judiciais.

6. Agravo regimental não provido.