Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO AO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Suscitada em recurso matéria que não foi examinada pelo Juízo de primeiro grau, sua análise, pelo Regional, configuraria supressão de instância e ofensa ao devido processo legal. Ilesos os dispositivos constitucionais indicados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. As alegações do agravante se contrapõem à fundamentação adotada pelo Regional, no sentido de que os cálculos se encontram em consonância com o título executivo, motivo pelo qual reconhecer o equívoco alegado pela parte executada ou o excesso de execução demandaria incursão na conta elaborada pela perícia, o que é inviável por meio de recurso de natureza extraordinária. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.