Multa aduaneira por descumprimento do dever de informação

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ NÃO INCIDENTE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.

2. À luz dos arts. 37 e 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966, a penalidade por não se prestar informação sobre veículo, carga ou operações somente alcança a empresa de transporte internacional ou o agente de carga, não se aplicando ao agente marítimo; a ilegitimidade passiva do agente marítimo deve ser reconhecida.

3. A conclusão quanto à ilegitimidade passiva decorre da requalificação jurídica dos fatos já fixados pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de revolvimento de provas, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.