Improbidade administrativa: não ocorrência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa ao dispositivo.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/05/2010).

3. É evidente o interesse do Estado na preservação do ordenamento jurídico, na defesa da moralidade, no combate a desvios e ilegalidades qualificadas pela má-fé na Administração, assim como na pacificação social que decorrerá de um amplamente esclarecido exercício da jurisdição e, para isso, a atividade probatória não pode se restringir às partes ou se submeter à preclusão temporal da oportunidade de produção de provas.

4. Postulada a produção da prova na inicial pelo autor e identificada a sua imprescindível contribuição para o esclarecimento dos fatos da causa pelo Tribunal, a reabertura da instrução para a produção da prova entendida como necessária para o desate da controvérsia é consentânea com a máxima in dubio pro probationem.

5. Agravo interno a que se nega provimento.