Responsabilidade subsidiária do ente público: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “negativa de prestação jurisdicional” oferece transcendência, e diante da possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. De início, ressalte-se o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Reconhecida a transcendência do tema em apreço, com base no art. 896-A, § 1º, da CLT. II. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mesmo instado por embargos de declaração, deixa de apreciar questão essencial ao deslinde da controvérsia. III. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional não enfrentou, de forma clara, a matéria devolvida nos embargos de declaração, quanto à ausência de manifestação no que diz respeito à(s) eventual(ais) providência(s) tomada(s) pela Administração pública quando da ciência acerca da “notificação extrajudicial do sindicato da categoria” IV. A omissão apontada pela parte reclamante constitui ponto central à solução da lide e que pode conduzir a conclusões diversas sobre a manutenção da condenação do ente público em responsabilidade subsidiária, haja vista a interposição de agravo de instrumento pelo Município de Canoas. V. Verifica-se, então, ainda que em primeiro momento a matéria pareça indicar a perda do objeto no tocante ao recurso obreiro, haja vista a condenação do ente público pela Corte Regional, que o exame da questão apresentada pela parte reclamante deixa transparecer a incompletude da fundamentação do acórdão regional, configurando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. VI. Assim, diante do julgamento do RE 1298647 – Tema 1118 de repercussão geral, necessária a completa prestação jurisdicional nos termos dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante a fim de constatar a possível incidência, ao caso concreto, do item 2 da tese fixada pelo STF segundo a qual “2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após a coleta de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviadas pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.