TSTRR 121-79.2020.5.12.0030
Honorários sucumbenciais: exibição de documentos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários sucumbenciais
- Exibição de documentos
- Jurisdição voluntária
- Medida Cautelar
- Honorários Advocatícios
Ementa
RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso do reclamante e manteve a sentença que reconheceu indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando se tratar de produção antecipada de provas, uma vez que não há resistência à pretensão de exibição de documentos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Medida Cautelar; Honorários Advocatícios