TSTAg-RR-RR 0100250-74.2022.5.01.0080
Plataforma digital de delivery: responsabilidade subsidiária
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Arbitragem e Mediação
- Plataforma digital de delivery
- Responsabilidade subsidiária
- Inaplicabilidade
- Contrato de natureza civil
- Agência e intermediação mercantil
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLATAFORMA DIGITAL DE DELIVERY. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. AGÊNCIA E INTERMEDIAÇÃO MERCANTIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO AO SEU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator