Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 21130-04.2015.5.04.0028
Responsabilidade subsidiária: administração pública
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Culpa do ente público
- Ônus da prova
- Indenização por Dano Moral
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO E. STF – REJEIÇÃO A condução dos embargos de declaração deve ter como finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A insurgência da parte contra matéria extensamente debatida revela a tentativa de procrastinação. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Ente Público; Honorários na Justiça do Trabalho