Auxílio alimentação: contrato anterior à adesão do reclamado ao pat

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À ADESÃO DO RECLAMADO AO PAT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.121.633). TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.