Improbidade administrativa: alegação de nulidade do acórdão ao apreciar reformatio in pejus

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO AO APRECIAR REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMADA A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISÃO DAS PENAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021 QUE NÃO INFLUENCIA O CASO.

1. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não se admite inovação recursal em agravo interno, ainda que a alegação verse sobre matéria de ordem pública. Precedentes. AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.802/PE, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 1/10/2025; AgInt no AREsp n. 2.650.756/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 22/8/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.802/PE, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 1/10/2025.

2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte local apreciou de forma clara e fundamentada as teses submetidas, inclusive no julgamento dos embargos de declaração, limitando-se a parte agravante a manifestar inconformismo quanto à dosimetria das sanções impostas.

3. A revisão da proporcionalidade das penalidades aplicadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

4. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando incidirem os mesmos óbices que impedem a análise do recurso pela alínea a do art. 105, III, da CF, dada a identidade de fundamentos. Precedentes.

5. A superveniência da Lei n. 14.230/2021 não altera a subsistência da condenação, pois as condutas permaneceram subsumidas às hipóteses de improbidade administrativa, reconhecidas com dolo específico, e as reprimendas foram fixadas nos limites legais.

6. Agravo interno não provido.