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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000095-65.2024.5.10.0008

Execução individual de título executivo judicial formado em ação coletiva

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREGADO FOI PROMOVIDO A NOVO CARGO DECORRENTE DE SUA ADESÃO A UM NOVO PLANO DE FUNÇÕES (PERFORMA 2020) ABARCANDO O DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DESCRITO O PREJUÍZO AO EMPREGADO. DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DAQUILO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A controvérsia, conforme exposto pelo Tribunal Regional, se referia a definir se a promoção do empregado a novo cargo e sua adesão a um novo plano de funções (Performa 2020) representara um marco final para a apuração das diferenças salariais deferidas em título executivo coletivo. II. Está descrito no acórdão regional que a adesão ao novo plano de funções (Performa 2020) sem a manutenção da execução do título executivo coletivo ocasiona prejuízo ao empregado e não houve definição sobre o termo final do cumprimento da coisa julgada. Por tais fundamentos, determinou-se observar o que consta da decisão transitada em julgado na ação coletiva. III. Nesse sentido, entende-se que a pretensão recursal não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não oferece transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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