Anulação de débito fiscal: sobrestamento de ação individual em razão de ação coletiva

DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. SOBRESTAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, indeferiu pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de ação coletiva, sob alegação de possibilidade de decisões conflitantes e necessidade de manutenção do depósito judicial realizado para garantia do débito. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da necessidade de suspensão da ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela inexistência de demonstração do preenchimento dos requisitos necessários ao sobrestamento da demanda individual.

III - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

IV - Agravo interno improvido.