Procedimento cirúrgico não incorporado ao rol da ANS

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INCORPORADO AO ROL DA ANS. ALEGADA AFRONTA À ADI 7.265/DF. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão que afastou a obrigatoriedade de custeio, por operadora de plano de saúde, de procedimento cirúrgico não incorporado ao rol da ANS, mantendo apenas a cobertura das técnicas previstas no rol obrigatório.

2. O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os parâmetros fixados pelo STF na ADI 7.265/DF para a cobertura excepcional de procedimento não incorporado ao rol da ANS, concluindo, no caso concreto, pela existência de alternativas terapêuticas eficazes já previstas no rol obrigatório, suficientes para o tratamento da enfermidade.

3. A alegação de nulidade pela ausência de consulta prévia ao NatJus não prospera, pois a instância de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a suficiência das técnicas terapêuticas incorporadas ao rol da ANS, nos termos do art. 370 do CPC.

4. A revisão da conclusão adotada pela instância de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita da reclamação constitucional.

5. Agravo regimental desprovido.