Óbices à admissibilidade do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face da União. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, com provimento à remessa necessária e à apelação da União para afastar a imunidade e, por conseguinte, o pedido de repetição/compensação, invertendo-se os ônus sucumbenciais. O valor da causa foi fixado em R$6.443.010,92 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e dez reais e noventa e dois centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.