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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 46-19.2021.5.17.0013

Competência: indenização por perdas e danos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATOS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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