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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000973-70.2024.5.12.0028

Competência da justiça do trabalho: de plano, percebe-se que a agravante absteve-se de atacar o fundamento inserto na decisão agravada

Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • Inteligência da Súmula 422, I, do TST
  • Perdas e Danos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. De plano, percebe-se que a agravante absteve-se de atacar o fundamento inserto na decisão agravada. Não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre o óbice da Súmula 126 do TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 9 de outubro de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

Indexação

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