Jurisprudências
STFHC 271.871 AgR
Desacato a superior: inviabilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Militar
- Desacato a superior
- Inviabilidade
- Necessário reexame de fatos e provas
- Ausência de demonstração de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESACATO A SUPERIOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026.