STFHC 249.117 AgR
Acusação tráfico internacional, associação para o tráfico e lavagem de capitais
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Internacional
- Diversos réus
- Improcedência
- Prisão preventiva
- Necessidade de garantia da ordem pública
Ementa
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Acusação tráfico internacional, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Diversos réus. 3. Alegação de que a denúncia por associação para o tráfico derruba a tese de que o acusado integra organização criminosa. Improcedência. Pelo contrário: a denúncia por associação para o tráfico reforça o indício de que o acusado está organizado com outras pessoas para a prática de crime (de tráfico). 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 5. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.