STFARE 1.594.812 AgR-ED
Alegação de vício no acórdão embargado: acordo de Não Persecução Penal
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Alegação de vício no acórdão embargado
- Acordo de Não Persecução Penal
- Recusa da Procuradoria-Geral da República
Ementa
Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de vício no acórdão embargado. Inocorrência. Acordo de Não Persecução Penal. Recusa da Procuradoria-Geral da República. Pedido de nova intimação ou de remessa a órgão superior à PGR. Inexistência. Se o ANPP não é ofertado pela PGR, é incabível pedido de remessa a órgão superior, porquanto o PGR é a autoridade máxima do MPF. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem, independentemente de publicação do acórdão.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.