Isenção de IPVA em razão de deficiência física: falta de laudo pericial oficial realizado pelo imesc

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IPVA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. FALTA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL REALIZADO PELO IMESC. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

2. No caso, quanto à análise da alegada suficiência da comprovação por laudo médico particular, a parte recorrente deixa de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia.

3. Agravo interno não provido.