TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 1659-95.2017.5.05.0612
Decisão denegatória do recurso extraordinário: juros de mora
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Decisão denegatória do recurso extraordinário
- Juros de mora
- Fazenda pública condenada subsidiariamente
- Limitação dos juros
- Ausência de repercussão geral
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Benefício de Ordem; Negativa de Prestação Jurisdicional; Juros de Mora; Multa por ED Protelatórios