STJAgInt no AREsp 2.771.247
Telefonia: deficiência da prestação do serviço de internet
Relator(a): Sérgio Kukina
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Telefonia
- Deficiência da prestação do serviço de internet
- Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC
- Distribuição do ônus probatório
- Revisão das astreintes
- Impossibilidade
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO DAS ASTREINTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado.
2. Acerca da tese pertinente à inversão do ônus da prova, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. O debate acerca do cumprimento total da obrigação fixada em liminar, com o consequente afastamento das astreintes impostas, também encontra óbice no citado verbete sumular, ante a impossibilidade, em recurso especial, de nova análise de fatos e provas.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.