TSTAg-AIRR 10603-28.2018.5.18.0018
Matérias comuns: análise conjunta
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Matérias comuns
- Análise conjunta
- Competência da justiça do trabalho
- Empresa em recuperação judicial
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Redirecionamento da execução para os sócios
Ementa
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. EFETIVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto dos recursos. Agravos internos conhecidos e não providos, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos agravos internos.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Grupo Econômico; Benefício de Ordem; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Recuperação Judicial; Desconsideração da Personalidade Jurídica