Quinquênio: redução da base de cálculo por determinação do tribunal de contas

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que é válido o recálculo dos quinquênios realizado pela COMURG quando decorrente de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em que se determinou a apuração da parcela sobre o salário-base e não mais sobre o total da remuneração. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.