Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 10073-82.2016.5.15.0113

Negativa de prestação jurisdicional: acordo de compensação

Relator(a): Maria Helena Mallmann

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Acordo de compensação
  • Previsão em norma coletiva
  • Adicional de Insalubridade
  • Correção Monetária
  • Compensação de Jornada

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A fundamentação adotada pelo TRT não rebateu nem levou em conta as questões trazidas pela recorrente, o que, no aspecto, é indispensável a uma análise plena e completa do direito vindicado pela parte. Assim, o TRT, ao não se manifestar quanto às alegações constantes nos embargos de declaração da parte recorrente, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por possível violação ao art. 93, IX, da CF, determinando o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por violação ao artigo 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração da reclamada, por negativa de prestação jurisdicional, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se pronuncie acerca da validade do acordo de compensação previsto na norma coletiva, conforme os termos dos embargos de declaração. Fica sobrestado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.