TSTRR 10073-82.2016.5.15.0113
Negativa de prestação jurisdicional: acordo de compensação
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Acordo de compensação
- Previsão em norma coletiva
- Adicional de Insalubridade
- Correção Monetária
- Compensação de Jornada
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A fundamentação adotada pelo TRT não rebateu nem levou em conta as questões trazidas pela recorrente, o que, no aspecto, é indispensável a uma análise plena e completa do direito vindicado pela parte. Assim, o TRT, ao não se manifestar quanto às alegações constantes nos embargos de declaração da parte recorrente, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por possível violação ao art. 93, IX, da CF, determinando o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por violação ao artigo 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração da reclamada, por negativa de prestação jurisdicional, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se pronuncie acerca da validade do acordo de compensação previsto na norma coletiva, conforme os termos dos embargos de declaração. Fica sobrestado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional