Contrato de promessa de compra e venda de imóvel

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e por prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

2. A controvérsia trata de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, em que se discutiu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a devolução das parcelas pagas com retenção razoável.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução das quantias pagas com retenção de 15%, correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação.

4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para fixar os juros de mora a partir do trânsito em julgado e manteve a rescisão e a retenção de 15%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 926 do Código de Processo Civil pela fixação da retenção em 15%, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que apontaria a aplicação de 25%; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta a fixar o percentual de retenção em 25% das parcelas pagas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ, que admite a flutuação do percentual de retenção entre 10% e 25% em hipóteses de resolução por iniciativa do comprador, não se configurando violação do art. 926 do CPC.

7. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, pois a revisão do percentual de 15% demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.

8. Reconhecida a incidência da Súmula n. 7 do STJ, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar a revisão do percentual de retenção fixado pelas instâncias ordinárias. 2. O acórdão recorrido observou a orientação do STJ quanto à admissibilidade de retenção entre 10% e 25%, afastando violação do art. 926 do CPC e prejudicando a análise do dissídio."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926; Constituição Federal, art. 105, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.791.907/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.825.753/AM, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.247.150/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018; STJ, AREsp n. 2.877.452/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.409/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025.