Sentença única e favorável ao contribuinte com a extinção da execução fiscal

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ÚNICA E FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOMENTE NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR HONORÁRIOS NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Na hipótese em que é proferida uma única sentença para julgar procedente o pedido veiculado na ação de embargos do devedor e para extinguir a execução fiscal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados para as duas ações. Precedentes.

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal decidiu que, "sendo a extinção da execução fiscal consequência direta do que foi decidido nos embargos à execução fiscal, descabe nova condenação da exequente a pagar honorários de advogado de sucumbência na execução fiscal", o que revela a contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3. Recurso especial provido.