Duplo juízo de admissibilidade: necessidade de preenchimento de requisitos processuais e sumulares

Agravo regimental no recurso extraordinário. Duplo juízo de admissibilidade. Conhecimento do recurso. Necessidade de preenchimento de requisitos processuais e sumulares. Conformidade com temas de repercussão geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Natureza infraconstitucional. “Bônus de adimplência”. Base de cálculo. PIS/Cofins. Agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame

1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com base na ofensa indireta à Constituição Federal da questão jurídica dos autos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível processar e julgar recurso extraordinário que não preenche os requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

III. Razões de decidir

3. Seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental a que se nega provimento.