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Jurisprudências

STFHC 247.823 AgR

Tráfico de drogas: pena-base e redutor da pena

Relator(a): Dias Toffoli

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • Pena-base e redutor da pena
  • Condenação transitada em julgado
  • Dosimetria
  • Fundamentação idônea
  • Ausência de ilegalidade ou de teratologia

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base e redutor da pena. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Caso concreto. Reexame de prova. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.

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