STJAREsp 3.227.009
Contribuições previdenciárias sobre atestados médicos
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Direito Médico e da Saúde
- Contribuições previdenciárias sobre atestados médicos
- Incidência
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ATESTADOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER O RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. É pacífica a atual jurisprudência do STJ no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre faltas abonadas. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.